A Prefeitura do Recife, por meio da Lei nº 19.397, de 25 de junho de 2025, lançou o Fique em Dia, um programa de regularização tributária que oferece descontos imperdíveis e condições facilitadas para você quitar seus débitos municipais. Seja pessoa física ou jurídica, essa é a sua chance de colocar suas contas em ordem, garantir sua Certidão Negativa de Débitos (CND) e evitar problemas no futuro!

Durante a campanha Fique em Dia, você vai ter acesso a benefícios que facilitam a regularização dos seus débitos com a Prefeitura do Recife. O principal atrativo é o desconto de até 90% nos juros e nas multas para quem optar pelo pagamento à vista. Mas se você preferir parcelar, também vale a pena: é possível dividir o valor em até 96 vezes, e ainda assim aproveitar descontos proporcionais, especialmente nas negociações em até 48 parcelas.

Você pode participar se tiver qualquer débito tributário com a Prefeitura do Recife, desde que ele tenha sido gerado até 31 de dezembro de 2024. Não importa se você é pessoa física, jurídica, autônomo ou empresário — todos podem aproveitar.

Você pode incluir débitos de IPTU, ISS e outras taxas municipais de natureza tributária. Também pode negociar multas por descumprimento de obrigações fiscais e saldos de parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido descumpridos.

Você pode pagar à vista, com até 90% de desconto nos juros e nas multas. E, se esse débito estiver sendo cobrado judicialmente, ainda pode ter até 50% de desconto nos honorários advocatícios, conforme a Lei nº 17.239/2006. Se preferir, você também pode pagar à vista no cartão de crédito e parcelar o valor diretamente com a operadora – os descontos são os mesmos, mas atenção: podem incidir juros do cartão. Agora, se o seu orçamento não permite o pagamento à vista, você pode parcelar em até 96 vezes. Nesse caso, os descontos são menores e vão diminuindo conforme o número de parcelas aumenta. A partir da 49ª parcela, já não há mais desconto nos encargos.

Você não precisa fazer nenhum cadastro especial para aderir ao programa. Basta acessar o site recifeemdia.recife.pe.gov.br dentro do prazo da campanha. Qualquer negociação feita por lá, referente aos tributos contemplados, já virá automaticamente com os descontos aplicados. É simples: acesse o portal, consulte o extrato de débitos do seu imóvel ou da sua empresa e selecione os débitos que deseja negociar. O próprio sistema vai calcular os valores com os benefícios do programa. Depois disso, é só escolher a forma de pagamento que preferir — à vista, cartão de crédito ou parcelado — e concluir a negociação com poucos cliques.

Você tem até 26/07/2025 para aproveitar as condições do Fique em Dia.

Sim! Você pode pagar o valor total com desconto à vista no cartão de crédito e parcelar o valor diretamente com a operadora (sujeito aos juros do cartão).

Sim! Parcelando em até 48x você ainda terá desconto. Mas o programa ainda permite em até 96 vezes. ATENÇÃO: quanto mais parcelas, menor será o desconto. Veja a tabela de descontos e avalie o que é melhor para você.

Não. O parcelamento dá direito à Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), que comprova que os débitos estão em fase de pagamento regular. A CND só será emitida após a quitação total do débito.

Após o pagamento (à vista ou da primeira parcela, via PIX), o sistema libera a CND ou CPEN em até 24h

Nem todos os débitos entram no Fique em Dia. Se você tem ISS retido na fonte que não foi recolhido, está com processo de denúncia-crime relacionado ao ISS, ou se o débito já está em leilão judicial, infelizmente esses casos não se enquadram nas condições do programa.

Se você tem débitos antigos, aproveite: os maiores descontos costumam ser justamente nesses casos, já que os encargos acumulados são mais altos. Se o seu débito está na Dívida Ativa com cobrança judicial, pagar à vista pode reduzir os honorários em até 50%. Caso tenha parcelamentos antigos que foram rompidos, essa é a chance de quitá-los com mais economia. Você também pode incluir multas de IPTU, ISS e outras taxas para ficar completamente em dia. E se seu nome está protestado ou negativado, esse programa é a oportunidade perfeita para limpar seu nome, sair das restrições e voltar a ter crédito e tranquilidade.